Viagem com Crianças

Conforme previsto na nova Lei n. 13.812, crianças e adolescentes que não tiverem 16 anos completos não poderão viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial

Crianças menores de 16 (dezesseis) anos somente poderão viajar com documento (preferencialmente RG ou certidão de nascimento) e acompanhados dos pais, assentes (avós, bisavós) ou colaterais até o 3º grau (irmão ou tio maiores de 18 anos), desde que comprovado documentalmente o parentesco.

A criança poderá viajar sem os pais e com autorização quando estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelos pais ou responsáveis por meio de declaração registrada em cartório, constando dados completos da criança e de seus genitores, o motivo, o destino e a duração da viagem, o nome e endereço do acompanhante e dos eventuais
responsáveis durante a permanência fora.

Criança de até 5 (cinco) anos, podem viajar gratuitamente, desde que não ocupem poltronas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores.

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